AREsp 2483659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; a decisão expôs de forma clara os motivos da rejeição do agravo interno e a parte embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito, sendo insuficiente a argumentação genérica para caracterizar impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: EMIBRA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +4 more

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Parties

EMIBRA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; a decisão expôs de forma clara os motivos da rejeição do agravo interno e a parte embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito, sendo insuficiente a argumentação genérica para caracterizar impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.