RMS 69042 - ACORDAO

RMS 69042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para manter o provimento anterior, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; verificou-se ainda inexistência de prova pré-constituída de preterição, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se havia prova pré-constituída de preterição que justificasse reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para manter o provimento anterior, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; verificou-se ainda inexistência de prova pré-constituída de preterição, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.