REsp 1537571 - ACORDAO

REsp 1537571 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas (incluindo a alegação de fato novo relativa à RDC nº 429/2020 e IN nº 75/2020), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do julgado e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via do recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rotulagem De Alimentos, Produtos Light E Diet, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Rotulagem De Alimentos Produtos Light E Diet Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito de fato novo pela edição da RDC nº 429/2020 e da IN nº 75/2020 sobre o julgamento anterior
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas (incluindo a alegação de fato novo relativa à RDC nº 429/2020 e IN nº 75/2020), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do julgado e é vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via do recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil