AREsp 2458876 - ACORDAO

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Embargos rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas ao seu crivo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, acolher os embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Competência Normativa Da ANEEL
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 7/stj Fornecimento De Energia Elétrica Competência Normativa Da ANEEL

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência normativa da ANEEL para dispor sobre índices de qualidade do fornecimento de energia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas ao seu crivo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, acolher os embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.