AREsp 2561861 - ACORDAO

AREsp 2561861 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial/agravo interno era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; os embargos não servem para reexame do julgado ou para promover reforma do decisum, e a suspensão dos autos por afetação do Tema 1.169/STJ não é cabível quando o recurso nem sequer superou a barreira do conhecimento; assim, não se configuraram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Suspensão Por Afetação De Tema (tema 1.169/stj), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Colegiado Segunda Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão quanto ao sobrestamento diante do Tema 1.169/STJ?
  2. 2 É cabível a suspensão dos autos por afetação de matéria quando o recurso especial não foi conhecido?
  3. 3 O acórdão embargado incorre em omissão por não analisar o mérito quando o recurso foi considerado incabível?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial/agravo interno era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; os embargos não servem para reexame do julgado ou para promover reforma do decisum, e a suspensão dos autos por afetação do Tema 1.169/STJ não é cabível quando o recurso nem sequer superou a barreira do conhecimento; assim, não se configuraram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração