AREsp 2611829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, em suas razões, quais e onde estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação dissociada do acórdão recorrido; em razão dessa deficiência de fundamentação e da impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, em suas razões, quais e onde estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação dissociada do acórdão recorrido; em razão dessa deficiência de fundamentação e da impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.