AREsp 2415365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos conforme exige o CPC/2015; embargos não são meio para reexaminar matéria de fundo nem para alegar ofensa constitucional na via especial.

Parties
Embargante: MARIA SALETE PORTO DE SIQUEIRA CHAGAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE PORTO DE SIQUEIRA CHAGAS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos conforme exige o CPC/2015; embargos não são meio para reexaminar matéria de fundo nem para alegar ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.