AREsp 2592800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou de forma concreta quais argumentos teriam sido omitidos; a decisão agravada fundou de modo claro a inadmissão do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou para suprir mera irresignação.

Parties
Embargante: MAURICIO DE ABREU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 518 E 83 Do STJ, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 518 E 83 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE ABREU SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão incorreu em omissão ou erro de premissa ao não analisar integralmente os argumentos do agravo regimental
  2. 2 Se houve cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e se foi exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou de forma concreta quais argumentos teriam sido omitidos; a decisão agravada fundou de modo claro a inadmissão do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou para suprir mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração