HC 952698 - ACORDAO

HC 952698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula 691 do STF e na justificativa de que a reiteração delitiva e elementos como maus antecedentes autorizam a segregação cautelar; a alegada contradição é externa (confronto com teses e documentos apresentados) e, portanto, não é sanável por embargos de declaração, que só corrigem contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Reincidência, Contradição Interna E Externa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Reincidência Contradição Interna E Externa

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição interna versus externa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva/maus antecedentes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula 691 do STF e na justificativa de que a reiteração delitiva e elementos como maus antecedentes autorizam a segregação cautelar; a alegada contradição é externa (confronto com teses e documentos apresentados) e, portanto, não é sanável por embargos de declaração, que só corrigem contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.