AREsp 2521688 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência versa sobre matéria de fundo e constitui mera rediscussão; a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC implica deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão relativa ao art. 32, §1º, do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: B&B - NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 32, §1º Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IPTU
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 32, §1º Do CTN Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

B&B - NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação particularizada de dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência versa sobre matéria de fundo e constitui mera rediscussão; a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC implica deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão relativa ao art. 32, §1º, do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.