AREsp 2574360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia não apreciado nesta Corte; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou reexaminar matéria que exige dilação probatória (como a desconstituição de CDA), e é vedado ao STJ analisar matéria constitucional na via especial; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Exceção De Pré Executividade, CDA Substitutiva, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Exceção De Pré Executividade CDA Substitutiva Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia não apreciado nesta Corte; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou reexaminar matéria que exige dilação probatória (como a desconstituição de CDA), e é vedado ao STJ analisar matéria constitucional na via especial; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração