REsp 1963362 - DECISAO

REsp 1963362 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos apenas repetem argumentos já apresentados e visam a rediscussão do julgado/prevenir a aplicação do Tema 1.011 do STF, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DA ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Tema 1.011 Do STF

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Parties

MARIA JOSÉ DA ROCHA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos apenas repetem argumentos já apresentados e visam a rediscussão do julgado/prevenir a aplicação do Tema 1.011 do STF, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.