REsp 2195863 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível na hipótese, não tendo sido alegados vícios de admissibilidade do próprio agravo que autorizassem a oposição dos embargos.
- Parties
- Embargante: MARLON BARBOSA CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7
Case Brief
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Parties
MARLON BARBOSA CHAGAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial (art. 258, §2º, Regimento Interno do STJ)
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível na hipótese, não tendo sido alegados vícios de admissibilidade do próprio agravo que autorizassem a oposição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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