AREsp 2581290 - DECISAO

AREsp 2581290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade relativa aos honorários sucumbenciais; considerando a negativa de provimento do recurso especial da parte embargada, majoram-se os honorários fixados no acórdão estadual de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar obscuridade e readequar o percentual de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no dispositivo quanto ao percentual de honorários sucumbenciais
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade relativa aos honorários sucumbenciais; considerando a negativa de provimento do recurso especial da parte embargada, majoram-se os honorários fixados no acórdão estadual de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar obscuridade e readequar o percentual de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Incluir no dispositivo do acórdão trecho majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.