REsp 2040202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ não foi demonstrada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de alteração ou complementação do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão para justificar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ não foi demonstrada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de alteração ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.