AREsp 2629563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida consistia em mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno e não configurava obscuridade, contradição ou omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo e o exame de mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: MARIA SENHORINHA RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA SENHORINHA RAFAEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e vedação de tese deduzida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida consistia em mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno e não configurava obscuridade, contradição ou omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo e o exame de mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.