AREsp 2559534 - ACORDAO

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Por ser a apelação inapta ao conhecimento, a matéria de mérito não foi examinada, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para obter efeito modificativo; e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Feito
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Julgado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser a apelação inapta ao conhecimento, a matéria de mérito não foi examinada, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para obter efeito modificativo; e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)