AREsp 2613331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado no acórdão impugnado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão anterior já havia fundamentado que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TOMOKO MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Requisitos Processuais (arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º Ristj)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Requisitos Processuais (arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º Ristj)

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Parties

TOMOKO MIURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado no acórdão impugnado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão anterior já havia fundamentado que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.