REsp 1974649 - ACORDAO

REsp 1974649 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos e a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCIO CUNHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros Moratórios, Precatório Complementar
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MARCIO CUNHA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros de mora sobre precatório complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos e a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.