REsp 1968012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo do embargante, sendo que a discussão sobre efeito suspensivo retroativo e eventual modulação ou correção da multa diária diz respeito ao mérito da apelação ou do recurso especial e não aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Caducidade De Decreto De Criação De Unidade De Conservação, Registro Imobiliário, Ação Civil Pública, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Caducidade De Decreto De Criação De Unidade De Conservação Registro Imobiliário Ação Civil Pública Mero Inconformismo

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Parties

ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto aos efeitos financeiros da não concessão de efeito suspensivo retroativo e possível incidência de astreintes
  3. 3 Caducidade do decreto de criação da estação ecológica por falta de plano de manejo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo do embargante, sendo que a discussão sobre efeito suspensivo retroativo e eventual modulação ou correção da multa diária diz respeito ao mérito da apelação ou do recurso especial e não aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração