AREsp 2305167 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão; o acórdão examinou a validade da confissão extrajudicial, registrou que o acusado foi cientificado de seus direitos na delegacia e confessou, e a jurisprudência admite que a falta de aviso de Miranda na abordagem não torna a confissão inválida; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Validade Da Confissão Extrajudicial, Aviso De Miranda, Prova Para Condenação
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Validade Da Confissão Extrajudicial Aviso De Miranda Prova Para Condenação

Case Brief

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Procedural Posture

ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à validade da confissão extrajudicial realizada sem a presença de advogado
  2. 2 Se a confissão extrajudicial pode ser utilizada como prova para condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão; o acórdão examinou a validade da confissão extrajudicial, registrou que o acusado foi cientificado de seus direitos na delegacia e confessou, e a jurisprudência admite que a falta de aviso de Miranda na abordagem não torna a confissão inválida; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de interposição/oposição de recursos será considerada protelatória.