EAREsp 2656152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas do STJ (notadamente a 182 e 83), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão anterior, o que é inviável nesta via; também não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial, Concessão De Ordem De Ofício
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas do STJ (notadamente a 182 e 83), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão anterior, o que é inviável nesta via; também não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.