AREsp 2379528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não sendo verificada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de matéria de mérito e fática, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgmento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Capacidade Econômica Do Agente, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Administrativa Capacidade Econômica Do Agente Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgmento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não sendo verificada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de matéria de mérito e fática, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.