AREsp 2533394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade do título, conforme Súmula n. 211 do STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Inexigibilidade Do Título, Fato Gerador Do ITBI
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ +2 more

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Parties

IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade do título, conforme Súmula n. 211 do STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.