AREsp 2532992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a matéria relativa à necessidade de litisconsórcio passivo necessário pacificada pela Primeira Seção do STJ; além disso, a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento do litisconsórcio e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CLOTILDE SOUTO MAIOR S/C; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos/convênios, Tabela SUS / Tabela TUNEP, Anulação De Atos Decisórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos/convênios Tabela SUS / Tabela TUNEP Anulação De Atos Decisórios

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CLOTILDE SOUTO MAIOR S/C

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios/contratos de saúde complementar
  3. 3 Se a anulação dos atos decisórios é consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a matéria relativa à necessidade de litisconsórcio passivo necessário pacificada pela Primeira Seção do STJ; além disso, a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento do litisconsórcio e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória