AREsp 2651114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e fundamentou a decisão adequadamente (art. 489 CPC); houve ausência de prequestionamento dos arts. 6º do CDC e 246 do CTB, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); e a reanálise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: B C A; Embargante: A S A; Embargado: Auto Posto Barateiro Ltda. (Posto Economia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B C A

Embargante

A S A

Embargante

Auto Posto Barateiro Ltda. (Posto Economia)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 6º do CDC e 246 do CTB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e fundamentou a decisão adequadamente (art. 489 CPC); houve ausência de prequestionamento dos arts. 6º do CDC e 246 do CTB, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); e a reanálise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.