AREsp 2544416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam reexame de matéria de mérito já enfrentada quanto aos óbices de admissibilidade (inclusive relativas ao não conhecimento da apelação e ao TEMA 1.169/STJ), e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam reexame de matéria de mérito já enfrentada quanto aos óbices de admissibilidade (inclusive relativas ao não conhecimento da apelação e ao TEMA 1.169/STJ), e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)