REsp 2083695 - ACORDAO

REsp 2083695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material enquadráveis no art. 1.022 do CPC; ademais, não há previsão legal aplicável que reconheça prescrição administrativa intercorrente no caso, sendo o art. 1º do Decreto 20.910/1932 restrito à prescrição quinquenal e a Lei 9.873/1999 inaplicável a Estados e Municípios.

Parties
Embargante: VALDEILTON DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEILTON DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Lei 9.873/1999 às ações administrativas dos Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material enquadráveis no art. 1.022 do CPC; ademais, não há previsão legal aplicável que reconheça prescrição administrativa intercorrente no caso, sendo o art. 1º do Decreto 20.910/1932 restrito à prescrição quinquenal e a Lei 9.873/1999 inaplicável a Estados e Municípios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.