REsp 2153188 - ACORDAO

REsp 2153188 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e porque embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, FIES, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento FIES Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de exame de mérito por inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites do STJ para analisar atos infralegais (portarias) via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e porque embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.