AREsp 2558076 - ACORDAO

AREsp 2558076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios indicados no art. 1.022 do CPC e por deficiência de fundamentação (não indicação dos vícios), configurando tentativa de rediscussão do julgado, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios indicados no art. 1.022 do CPC e por deficiência de fundamentação (não indicação dos vícios), configurando tentativa de rediscussão do julgado, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.