REsp 2068563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já examinada pelo acórdão recorrido; diante da manifesta finalidade protelatória aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: VIAÇÃO OU RO E PRATA S.A.; Embargantes: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Com Aplicação De Multa
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder Regulamentar, Gratuidade No Transporte Coletivo, Multa Por Insurgência Protelatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Idoso Direito Dos Transportes Embargos De Declaração Poder Regulamentar Gratuidade No Transporte Coletivo Multa Por Insurgência Protelatória

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO OU RO E PRATA S.A.

Embargantes

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Excesso do poder regulamentar dos Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já examinada pelo acórdão recorrido; diante da manifesta finalidade protelatória aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC