AREsp 2648624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentadamente aplicou a Súmula n. 115/STJ ante a ausência de juntada tempestiva da cadeia completa de procuração ou substabelecimento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANDRE PIRES CASTANHO; Embargante: RUBENS ESTEVES PIRES CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula N. 115/stj Representação Processual Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE PIRES CASTANHO

Embargante

RUBENS ESTEVES PIRES CASTANHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ devido à ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e suas finalidades (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado fundamentadamente aplicou a Súmula n. 115/STJ ante a ausência de juntada tempestiva da cadeia completa de procuração ou substabelecimento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.