AREsp 2624002 - DECISAO

AREsp 2624002 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo o disposto no art. 1.023, e, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, tal deficiência impede seu conhecimento; a deficiência de fundamentação compromete a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: ARC - EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Fundamentação Vinculada, Litigância De Má Fé, Compensação De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Fundamentação Vinculada +2 more

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Parties

ARC - EDITORA E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo o disposto no art. 1.023, e, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, tal deficiência impede seu conhecimento; a deficiência de fundamentação compromete a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.