REsp 1164566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por consistirem em mero inconformismo e por pretenderem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento de certas questões no recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ DE SEIXAS CORRÊA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE SEIXAS CORRÊA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por consistirem em mero inconformismo e por pretenderem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento de certas questões no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração