AREsp 1925267 - DECISAO

AREsp 1925267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se concluído que não houve omissão a ser sanada em razão da preclusão consumativa quanto à matéria da inexigibilidade do crédito; por isso, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINERACAO AREIENSE S/A MASA; Agravada: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Massa Falida, Inexigibilidade De Crédito, Preclusão Consumativa, Recepção Constitucional De Norma, Súmulas Do STF
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Parties

MINERACAO AREIENSE S/A MASA

Agravante

UNIÃO (FN)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 7.661/1945
  3. 3 Inexigibilidade do crédito referente a multa trabalhista da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se concluído que não houve omissão a ser sanada em razão da preclusão consumativa quanto à matéria da inexigibilidade do crédito; por isso, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015