AREsp 2577220 - DECISAO

AREsp 2577220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o recurso especial adesivo da embargante foi corretamente não conhecido por subordinação ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC e da jurisprudência do STJ; inexistindo agravo em recurso especial interposto quando o recurso principal não foi admitido, o posterior provimento dado ao recurso principal não tem o condão de afastar a coisa julgada para admitir/reavivar o recurso adesivo já indeferido com decisão transitada em julgado.

Parties
Embargante: CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Speciale/tribunal Superior Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Adesivo Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre recurso adesivo
  3. 3 Necessidade de interpor agravo em recurso especial quando o recurso principal não é admitido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o recurso especial adesivo da embargante foi corretamente não conhecido por subordinação ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC e da jurisprudência do STJ; inexistindo agravo em recurso especial interposto quando o recurso principal não foi admitido, o posterior provimento dado ao recurso principal não tem o condão de afastar a coisa julgada para admitir/reavivar o recurso adesivo já indeferido com decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.