AREsp 2596936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido porquanto não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), e embargos não são meio para reexame de mérito ou para obter efeito modificativo do acórdão.

Parties
Embargante: Ruy Alexandre de Aca Dias Belchior; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ruy Alexandre de Aca Dias Belchior

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus tentativa de reexame de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido porquanto não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), e embargos não são meio para reexame de mérito ou para obter efeito modificativo do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.