RMS 73288 - ACORDAO

RMS 73288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de insurgência voltada ao reexame de mérito, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo não exige conhecimento técnico específico, limitando-se a atividades burocráticas, razão pela qual não autoriza a acumulação pretendida; aplica-se, portanto, a Súmula n. 568/STJ quanto à manutenção da decisão monocrática ou colegiada quando há entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Cargo Técnico, Súmula N. 568/stj
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Cargo Técnico Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de natureza técnica do cargo para permitir acumulação constitucional
  3. 3 se o cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo exige conhecimento técnico ou é mera atividade burocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de insurgência voltada ao reexame de mérito, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo não exige conhecimento técnico específico, limitando-se a atividades burocráticas, razão pela qual não autoriza a acumulação pretendida; aplica-se, portanto, a Súmula n. 568/STJ quanto à manutenção da decisão monocrática ou colegiada quando há entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida