AREsp 2191942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.