AREsp 2411923 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, manteve fundamentação idônea ao confirmar a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada; a matéria relativa à admissibilidade está preclusa por ausência de agravo interno e as questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Embargante: DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA; Embargante: NILTON SOARES DE FARIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema De Repercussão Geral N. 280, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema De Repercussão Geral N. 280 +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA

Embargante

NILTON SOARES DE FARIA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 preclusão por ausência de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, manteve fundamentação idônea ao confirmar a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada; a matéria relativa à admissibilidade está preclusa por ausência de agravo interno e as questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.