AREsp 2635823 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente registrado a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS DB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS DB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente registrado a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.