AREsp 2595992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante deixou de indicar, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante deixou de indicar, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.