EAREsp 2526873 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados foram tratados no acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Autor/embargante: Narcisio Candido Gonçalves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão/prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Narcisio Candido Gonçalves
Autor/embargante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
- 3 Prequestionamento de matéria não debatida pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados foram tratados no acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Full Case Text
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