REsp 2123813 - ACORDAO

REsp 2123813 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não cumprimento do ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e a matéria relativa à prescrição e habilitação foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Habilitação Sucessória, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Habilitação Sucessória Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não cumprimento do ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e a matéria relativa à prescrição e habilitação foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.