EAREsp 2499632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a Corte reiterou o entendimento consolidado de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em convênios de saúde complementar, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, e que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, não cabendo aos aclaratórios o reexame do mérito.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos De Convênio, Saúde Complementar, Admissibilidade Implícita, Efeitos Infringentes
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos De Convênio Saúde Complementar Admissibilidade Implícita Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios de saúde complementar
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a Corte reiterou o entendimento consolidado de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em convênios de saúde complementar, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, e que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, não cabendo aos aclaratórios o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE
  • Advertir a embargante de que reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil