AREsp 2638010 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado constatou que o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Processual Civil / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Processual Civil / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Incabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.