AREsp 2188517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais aportadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os pontos sobre legitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica estão sujeitos à preclusão lógica e consumativa na hipótese, e o Tema 962/STJ foi considerado inaplicável por se tratar de relação de natureza civil-empresarial e por existir preclusão quanto à insurgência sobre a desconsideração, razão pela qual não se admite o acolhimento dos embargos que visam apenas o reexame do mérito.

Parties
Embargante: SÃO CONRADO TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Lógica E Consumativa, Aplicabilidade Do Tema 962/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Lógica E Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO CONRADO TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de reexame da legitimidade passiva e da desconsideração da personalidade jurídica em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962/STJ ao caso (relação civil-empresarial vs execução fiscal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais aportadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os pontos sobre legitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica estão sujeitos à preclusão lógica e consumativa na hipótese, e o Tema 962/STJ foi considerado inaplicável por se tratar de relação de natureza civil-empresarial e por existir preclusão quanto à insurgência sobre a desconsideração, razão pela qual não se admite o acolhimento dos embargos que visam apenas o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SÃO CONRADO TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS