EREsp 2013861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive que a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preterição Em Concurso Público, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive que a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido