AREsp 1920331 - ACORDAO

Porquanto a embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, reconhecendo-se a preclusão consumativa do segundo embargos, razão por que estes não foram conhecidos.

Parties: Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Unirrecorribilidade recursal
2 Preclusão consumativa
3 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 2.459-2.471.