AREsp 2666455 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria de mérito ou suprir deficiência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria de mérito ou suprir deficiência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração